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IN RFB 1.698/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.698 de 08.03.2017

D.O.U.: 10.03.2017

Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e no Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º O Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, de que tratam a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, pela fronteira entre os municípios de Ciudad del Este, no Paraguai e Foz do Iguaçu, no Brasil, será aplicado com observância do disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I - RTU, o regime de tributação que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação;

II - DRTU, a declaração de importação realizada no âmbito do RTU;

III - empresa microimportadora, o Microempreendedor Individual (MEI), a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, desde que:

a) estejam em situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

b) mantenham responsável habilitado no RTU, na forma prevista no art. 3º;

IV - responsável habilitado, a pessoa física responsável pela empresa microimportadora perante o CNPJ;

V - representante credenciado, a pessoa física autorizada pela empresa microimportadora para a prática de atos relativos à importação e ao despacho aduaneiro das mercadorias estrangeiras adquiridas ao amparo do RTU;

VI - vendedor, a pessoa jurídica estabelecida no Paraguai que vende mercadorias ao amparo do RTU;

VII - fatura, o documento de venda emitido pelo vendedor habilitado, conforme Anexo IV; e

VIII - Recinto Especial de Despacho Aduaneiro (Reda), o recinto alfandegado, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (DRF/Foz do Iguaçu), destinado ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas ao amparo do RTU. ( continua ... )

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