x
x
x
Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 519/16 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 519 de 21.12.2016

DOM-Lençóis Paulista: 21.12.2016

"Fixa o índice de correção dos tributos municipais para o exercício de 2017, nos moldes exigidos pela Lei Municipal nº 2.913 de 14 de fevereiro de 2007."


A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.913 de 14 de fevereiro de 2001;

Considerando os índices de inflação divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo aos meses de dezembro de 2015 a novembro de 2016;

Considerando finalmente que é obrigação da Administração Pública zelar pelo equilíbrio financeiro do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o índice de correção para lançamento dos tributos municipais referentes ao exercício de 2017 em 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento).

Parágrafo único. Fica determinado aos setores competentes do Município, que procedam a correção dos tributos a partir do dia 1º de janeiro de 2017, utilizando-se o índice fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Executivo nº 465, de 8 de dezembro de 2016.

Lençóis Paulista, 21 de dezembro de 2016.

Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 21 de dezembro de 2016.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gaspararotto Venturini

Diretora ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?