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Dec. Mun. Esplanada/BA 61/17 - Dec. - Decreto do Município de Esplanada/BA nº 61 de 02.02.2017

DOM-Esplanada: 02.02.2017

Autoriza a atualização dos Tributos Municipais com base no IPCA-E Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Série Especial- IPCA-E


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 226, combinado com o art. 64, do Código tributário Municipal, Lei 709/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a atualização dos tributos municipais com base no acumulado do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2016, apresentado pelo IBGE - Instítuto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º O acumulado referido índice é de 6,58 % (Seis vírgula cinquenta e oito por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPLANADA, 02 de Janeiro de 2017.

Francisco da Cruz

Prefeito ( continua ... )

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