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Dec. Mun. Esplanada/BA 60/17 - Dec. - Decreto do Município de Esplanada/BA nº 60 de 02.02.2017

DOM-Esplanada: 02.02.2017

"Institui o calendário fiscal de arrecadação de tributos do Município de Esplanada, para o exercício de 2017 e dá outras providências"


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 228, do Código Tributário Municipal, Lei 709/2010.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Esplanada, para o exercício de 2017, constantes dos anexos I e II, que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPLANADA, 02 de Janeiro de 2017.

Francisco da Cruz

Prefeito Municipal

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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