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Dec. Mun. Araçariguama/SP 2.491/17 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 2.491 de 19.01.2017

DOM-Araçariguama: 19.01.2017

"Dispõe sobre: Reajuste anual da U.F.M (Unidade Fiscal do Município)."


Lilian Medeiros de Almeida Aymar Bechara, Prefeita do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Uma UFM (Unidade Fiscal do Município) de que trata a Lei nº 003, de 11 de janeiro de 1993, passa a valer com o valor de R$ 219,42 (duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), para o exercício de 2017.

Art. 2º O Valor da U.F.M. foi reajustado, conforme variação do INPC-IBGE em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por centro).

Art. 3º Este valor é reajustado, anualmente, de acordo com os índices de correção monetária oficiais do governo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araçariguama, 19 de janeiro de 2017.

Liliana Madeiros de Almeida Aymar Bechara

Prefeita de Araçariguama

Publicado e registrado no Gabinete de Prefeita, na data supra.

Moisés Arruda

Secretário de ( continua ... )

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