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Dec. Mun. Cataguases/MG 4.724/17 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 4.724 de 03.03.2017

DOM-Cataguases: 05.03.2017

Dispõe normas a serem aplicadas ao ISSF (Imposto Sobre Serviços Pessoa Física) e Taxas Municipais no Município de Cataguases.


Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma da Constituição do Município de Cataguases e artigo 273 do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos do ISSF (Imposto sobre Serviço Pessoa Física), TLAD (Taxa de Licença Para o Exercício de Atividade em Área de Domínio Público), TLL (Taxa de Licença e Localização de Estabelecimento) e TFIS (Taxa de Fiscalização Sanitária) terão seus vencimentos prorrogados para o dia 31 de Março de 2017 e pagos obedecendo os seguinte prazos e critérios:

§ 1º - Os tributos mencionados acima referentes à Pessoa Física será divido em 02 parcelas, obedecendo aos seguintes vencimentos:

a) Pagamento da primeira parcela em 31 de Março de 2017

b) Pagamento da segunda e última parcela em 30 de Abril de 2017.

§2º - Os tributos acima referentes à Pessoa Jurídica serão pagos em cota única com vencimento em 31 de Março de 2017

Art. 2º O atraso no pagamento dos Tributos constantes no artigo anterior sofrerá incidência das correções conforme artigo 6º da Lei Municipal 2837/98.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, Aos 03 de Março de 2017.

Willian Lobo de Almeida

Prefeito Municipal

Mauro Fachini Gomes

Secretário de ( continua ... )

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