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LC Mun. Contagem/MG 217/17 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 217 de 07.03.2017

DOM-Contagem: 08.03.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Contagem Aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O §4º do artigo 58 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58 (...)

§4º Sem prejuízo da aplicação de sanções previstas na legislação específica e sem que isso implique reconhecimento de edificações irregulares por parte do Município, o imóvel que dispuser de construção terminada, em utilização residencial, comercial ou industrial, deve ser considerado como imóvel edificado, conforme dispuser o Regulamento."

Art. 2º A Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar acrescida do art. 181-A, com a seguinte redação:

"Artigo 181-A. Ficam isentas da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS as unidades imobiliárias utilizadas exclusivamente como residência a favor das quais for reconhecida a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme artigo 50-B, ou daquelas que possuírem base de cálculo inferior ao patamar estabelecido na alínea "c", §1º, do artigo 64, ambos deste Código."

Art. 3º O art.50-B da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50-B. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, obedecidos aos requisitos previstos no inciso I deste artigo e no artigo 50-C desta Lei, o imóvel de propriedade de:

I - aposentado ou pensionista;"

Art. 4º O §1º do artigo 38-I da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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