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LC Mun. Diadema/SP 428/16 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 428 de 16.12.2016

DOM-Diadema: 16.12.2016

(Altera dispositivos da LC nº 189/2003, que dispõe sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 15 da Lei Complementar 189, de 20 de dezembro de 2.003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sendo permitida a dedução de parte do material agregado à obra, limitada até 30% (trinta por cento), mediante prévia comprovação ou não, nos termos do item 7.02 e 7.05 da tabela de serviços.

§1º (...)

§2º (...)

§3º (...)

§4º (...)

§5º (...)

§6º (...)"

Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas dos itens 7.02 e 7.05, conforme descrito na tabela de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2008.

Diadema, 16 de dezembro de 2016.

LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito do Municipal

FERNANDO MOREIRA MACHADO

Secretário de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO JOSÉ ROCHA

Secretário de ( continua ... )

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