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Res. Sec. Faz. - AM 6/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 09.03.2017

DOE-AM: 09.03.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 09.03.2017.

Regulamenta a apropriação de créditos fiscais de ICMS pelos prestadores de serviços de transportes não optantes pelo crédito presumido de 20%.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a revogação da alínea "b" do inciso III do art. 110 do Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 37.661, de 22 de fevereiro de 2017, que acarretou o término do regime de Substituição Tributária para as indústrias incentivadas, na qualidade de tomadoras de serviços de transporte de seus produtos, em relação ao imposto devido pelo prestador do serviço de transporte iniciado neste Estado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Na prestação de serviço de transporte com início neste Estado, os prestadores de serviços de transporte interestadual que não efetuarem a opção pelo crédito presumido de 20% (vinte por cento), de que trata o § 17 do art. 20 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, poderão se creditar do valor do ICMS somente nas hipóteses a seguir:

I - incidente sobre o combustível consumido nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação;

II - correspondente à entrada de bens adquiridos com a finalidade de utilização na prestação de serviço de transporte, destinados ao ativo fixo de estabelecimento situado neste Estado, observado o disposto no Regulamento do ICMS, especialmente no ( continua ... )

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