x
x
x
Extrato TA Sec. Faz. - AM 11/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 01.03.2017

DOE-AM: 09.03.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 09.03.2017.

(Trata da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à aplicação nas obras de construção da sociedade empresária que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: redução da base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à aplicação nas obras de construção da sociedade empresária, de forma que resulte na carga tributária de 5% sobre o valor da operação, e contrapartida pela sociedade empresária de manter inscrição no CCA para a realização de operações amparadas com o respectivo benefício; realizar operações de saídas das mercadorias adquiridas com benefício fiscal exclusivamente a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária e estar em situação regular junto ao Fisco Estadual. Fundamentação Legal: art. 13, §§ 29 e 30, e art. 320-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

ACORDANTE PROCESSO TERMO DE ACORDO VIGÊNCIA
CONSTRUTORA CAPITAL SA. 54823.16-0 006/2017 1º/1/2017 a 31/12/2017
CAYMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 72760.17-5 012/2017 24/1/2017 a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?