Extrato TA Sec. Faz. - AM 11/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 01.03.2017
DOE-AM: 09.03.2017
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Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 09.03.2017.
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(Trata da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à aplicação nas obras de construção da sociedade empresária que especifica.)
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Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: redução da base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à aplicação nas obras de construção da sociedade empresária, de forma que resulte na carga tributária de 5% sobre o valor da operação, e contrapartida pela sociedade empresária de manter inscrição no CCA para a realização de operações amparadas com o respectivo benefício; realizar operações de saídas das mercadorias adquiridas com benefício fiscal exclusivamente a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária e estar em situação regular junto ao Fisco Estadual. Fundamentação Legal: art. 13, §§ 29 e 30, e art. 320-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
| ACORDANTE | PROCESSO | TERMO DE ACORDO | VIGÊNCIA |
| CONSTRUTORA CAPITAL SA. | 54823.16-0 | 006/2017 | 1º/1/2017 a 31/12/2017 |
| CAYMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. | 72760.17-5 | 012/2017 | 24/1/2017 a ( continua ... ) | |
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