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Dec. Mun. Macapá/AP 302/17 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 302 de 01.02.2017

DOM-Macapá: 08.02.2017

Dispõe sobre prorrogação Programa Recuperação Fiscal - REFIS, Lei nº 2.904, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macapá, e;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de recuperação dos créditos;

Considerando a importância da prorrogação oportunizando aos contribuintes nova chance de quitarem seus débitos com o Município.

DECRETA:

Art. 1º FICA AUTORIZADA a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, conforme § 1º do art. 2º da Lei 2.094, de 04 de dezembro de 2013, até o dia 31 de março de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 01 de FEVEREIRO de 2017.

CLECIO LUÍS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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