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Edital Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 09.03.2017

DOM-Belo Horizonte: 09.03.2017

(Notifica os profissionais autônomos dos lançamentos relativos ao ISSQN do exercício de 2017.)


O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 10.692/2013, NOTIFICA os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município - DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017, procedidos da seguinte forma:

I - Profissionais Autônomos de Nível Superior - Valor do Tributo: R$ 214,42 por trimestre;

II - Demais Profissionais Autônomos - Valor do Tributo: R$ 107,21 por trimestre, nos termos do artigo 12 da Lei 8.725/2003 e Decreto 16.546 de 05/01/2017, cujos prazos para pagamento vencem conforme tabela I anexa ao Decreto 11.642/2004, a saber:

1º trimestre: 05/04/2017;

2º trimestre: 05/07/2017;

3º trimestre: 05/10/2017;

4º trimestre: 05/01/2018.

O imposto correspondente aos quatro trimestres poderá, também, ser englobado e pago em uma parcela única vencível em 05/04/2017.

O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de juros e multa previstos na legislação municipal, a saber, incisos I e III do artigo 126 da Lei 5.641/1989, Lei 6.480/1993 e artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo ( continua ... )

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