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Dec. Mun. Recife/PE 30.325/17 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 30.325 de 08.03.2017

DOM-Recife: 09.03.2017

Institui o Sistema de Auditoria e Monitoramento Setorial na Secretaria de Finanças do Recife.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitoramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de sistema de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária municipal;

CONSIDERANDO a confiabilidade das informações obtidas nos sistemas informatizados ou não, utilizados pela Secretaria de Finanças (SEFIN) e tratadas internamente pela Inteligência Fiscal;

CONSIDERANDO a importância de imprimir maior celeridade nas gestões tributárias desenvolvidas pela SEFIN, objetivando o levantamento dos créditos tributários,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Finanças (SEFIN), o sistema de auditoria e monitoramento dos setores de atividades prestadoras de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), denominado Sistema de Auditoria e Monitoramento Setorial - Malha Fina, com o objetivo de apurar indícios de infração à legislação tributária municipal, relativamente ao ISSQN.

Parágrafo único. Ao sistema previsto no caput aplicam-se as normas relativas à orientação intensiva prevista no artigo 150 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2º O Sistema de Auditoria e Monitoramento Setorial - Malha Fina utilizará, para efeito de apuração dos indícios de infração à legislação tributária municipal, informações obtidas a partir das bases de dados do Município do Recife e órgãos externos.

Art. 3º Os indícios de infração detectados pelo Malha Fina serão relacionados em documento denominado Extrato de Malha Fina, instituído por portaria do Secretário de Finanças, e que conterá informações sintéticas sobre os referidos indícios, inclusive a indicação do valor ( continua ... )

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