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Edital Notif. SMF/Belém - PA 3/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 3 de 03.03.2017

DOM-Belém: 08.03.2017

(Notifica sobre o lançamento do ISSQN-Pessoa Física para o exercício fiscal de 2017.)


Em cumprimento ao disposto na legislação tributária municipal, os contribuintes inscritos no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN , da Prefeitura Municipal de Belém, como prestadores de serviços - Pessoa Física, ficam, para os devidos fins de direito, regularmente notificados, através do presente Edital, do lançamento tributário do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Pessoa Física (ISSQN-PF) para o exercício fiscal de 2017, com base no fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2017, conforme artigos 21 e 25, § 1º, inciso I da Lei Municipal nº 7.056/1977, podendo o referido tributo ser pago em cota única, até o dia 10 de abril de 2017, com desconto de 15% (quinze por cento); ou em 06 (seis) parcelas sem desconto, vencíveis no décimo dia dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2017.

Os contribuintes que não receberem as guias para pagamento do ISS QN-PF/2017 até 01 de abril de 2017 deverão emitir a 2ª via no site www.belem.pa.gov.br/sefin ou na Central Fiscal de Atendimento da SEFIN (Praça das Mercês nº 23. Campina) e nos postos de Icoaraci (Rua Manoel Barata, nº 900/Agência Distrital), e de Mosqueiro (Trav. Pratiquara nº 28 - Praça Matriz, ao lado do Banpará).

O pagamento deve ser efetuado na rede bancária credenciada e em seus correspondentes bancários: Banco do Brasil, Banco da Amazônia - BASA , Banco do Estado do Pará - BAN PARÁ, Caixa Econômica Federal - CEF , Banco Itaú, Banco BRADES CO, Banco Santander Brasil e Cooperativa Central de Créditos Noroeste Brasileiro - CENT RAL CREDI.

O não recebimento das guias de arrecadação não desobriga o contribuinte de pagar o tributo na forma e prazo acima estabelecidos, uma vez que a ciência ao público da sua emissão ocorre pela presente publicação, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 156 da Lei Municipal nº 7.056/1977.

É facultado ao contribuinte, nos termos dos artigos ( continua ... )

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