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Dec. Mun. Palmas/TO 1.339/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.339 de 07.03.2017

DOM-Palmas: 08.03.2017

Regulamenta o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituído pela Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, na forma que especifica.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituído pela Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, com incentivos em favor de tomadores de serviços pessoas físicas receptores de notas fiscais de serviços eletrônicas, emitidas por prestadores de serviços estabelecidos neste Município, na forma deste Decreto.

Art. 2º O Programa "NOTA PALMENSE PREMIADA", é denominado para fins de divulgação ao público, "NOTA QUENTE PALMENSE".

Art. 3º Os incentivos da "NOTA QUENTE PALMENSE" serão distribuídos em forma de créditos correspondentes ao percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), proveniente dos serviços definidos na lista de serviços relacionada no Anexo II da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal, relativamente a cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitida por prestador de serviços estabelecido neste Município, em favor de tomador de serviços pessoa física e passível de aceite.

Parágrafo único. Os créditos serão computados automaticamente, independente de solicitação do usuário, a cada emissão de NFS-e, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Os tomadores de serviços poderão consultar nos endereços eletrônicos www.palmas.to.gov.br e notaquente.palmas.to.gov.br, o valor dos créditos ou dos cupons a que fazem direito, por meio de cadastro prévio e mediante a utilização de senha.

§ 1º. O cadastramento prévio nos endereços eletrônicos indicados no caput é condição ( continua ... )

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