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Port. Conj. SEMA/SEAPI - RS 1/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul nº 1 de 09.02.2017

DOE-RS: 08.03.2017

(Dispõe sobre a validade da certidão de registro dos exercícios 2015 e 2016, obrigatória e exigível para os casos de comercialização dos produtos florestais dos silvicultores de todos os portes, para os produtores de carvão vegetal e consumidores de lenha, conforme especifica.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, na Lei Estadual nº 14.672, de 01 de janeiro de 2015, consoante o disposto na Lei Estadual nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016, e

Considerando que o Sistema de Controle Florestal é um instrumento da Política Estadual do Meio Ambiente, sendo de competência da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, a manutenção dos dados sobre recursos florestais atualizados;

Considerando que o Cadastro Florestal Estadual é um instrumento da Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, e a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação é o órgão que coordenará o planejamento, a implementação e a avaliação da Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, e promoverá a sua integração às demais políticas e setores da economia;

Considerando a necessidade de renovação anual do Cadastro Florestal de pessoas físicas ou jurídicas com atividades de produção, consumo e ou comércio de matéria-prima, produtos e subprodutos florestais de espécies nativas e exóticas, dentre as Categorias de Produtor, Consumidor e Comerciante;

Considerando a alta demanda de renovações para regularização dos empreendimentos isentos de recolhimento da guia anual de arrecadação do Cadastro Florestal Estadual;

Considerando o processo de transição do Cadastro Florestal Estadual da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação,

RESOLVEM:

Art. 1º A certidão de registro dos exercícios 2015 e 2016, obrigatória e exigível para os casos de comercialização dos produtos florestais dos silvicultores de todos os portes, para os produtores de carvão vegetal de até 200 m³ - duzentos metros cúbicos por ano e consumidores de lenha de até 200 m³ - duzentos metros cúbicos por ano, fica válida até 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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