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Port. SAF - RJ 2.215/17 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.215 de 08.03.2017

DOE-RJ: 09.03.2017

Obs.: Rep. DOE de 30.03.2017

(Altera o art. 1º da Portaria SAF nº 1345/2013, o Anx. I da Portaria SAF nº 665/2010 e o Na.e.o II da Portaria SAF nº 1.993/2016, que dispõem sobre os regimes de tributação diferenciados instituídos pelas Leis nºs 5.636/2010 e 6.979/2015.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 1º da Portaria SAF nº 1345/2013, o Anexo I da Portaria SAF nº 665/10 e o Anexo II da Portaria SAF nº 1.993/216, que dispõem sobre os regimes de tributação diferenciados instituídos pelas Leis nºs 5.636/2010 e 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3º da Portaria SAF nº 639/2010 e no art. 12 da Lei nº 6.979/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do art. 1º da Portaria SAF nº 1345/2013, do Anexo I da Portaria SAF nº 665/10 e do Anexo II da Portaria SAF nº 1.993/2016 a seguinte empresa comercial:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESA COMERCIALNº DO PROCESSO
79.724.44011.996.021/0001-25BLENDAS POLIMERICAS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDAE-04/257833/2012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/11/2012, nos termos da Deliberação CPPDE nº ( continua ... )

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