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Port. Sec. Rec. Est. - MG 154/17 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 154 de 07.03.2017

DOE-MG: 09.03.2017

Altera a Portaria SRE Nº 149, de 28 de janeiro de 2016, que estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 148 a 151 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, e na Resolução nº 4.306, de 8 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SRE Nº 149, de 28 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I

(...)

5.1 - (...)

a) Contribuinte inativo no ano de referência - cód. 1 (baixado ou cancelado anteriormente a 1º de janeiro do ano referência ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS após 31 de dezembro do ano de referência);

(...)

6.3.2 - (...)

j.2.1) contribuintes com escrituração centralizada (Energia Elétrica, Telecomunicações, SETOP, Seguradoras, EBCT, CONAB, CEASAS, Banco do Brasil, Fornecedoras de Alimentação Industrial);

(...)

6.5.4.4 - (...)

b.2.1) Relativamente ao estabelecimento varejista que receba em transferência mercadorias oriundas de estabelecimento centro de distribuição da mesma titularidade, deverá ser observado o disposto no subitem 6.5.7.13 "b".

(...)

6.5.5.4 - (...)

b.3.1) Relativamente ao estabelecimento centro de distribuição, na ocorrência de operações em transferência de mercadorias a estabelecimento varejista da mesma titularidade, deverá ser observado o disposto no subitem 6.5.7.13 ( continua ... )

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