x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 1.322/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.322 de 08.03.2017

DOE-GO: 09.03.2017

(Altera a Instrução Normativa nº 1.298/2016, que dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 17-A do Anx. VIII do RCTE.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 1.298/16-GSF que dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 17-A do Anexo VIII do RCTE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas no art. 520 e art. 17-A, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir da Instrução Normativa nº 1.298/16-GSF, de 18 de outubro de 2016 passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. Na hipótese do § 1º, o ICMS-ST Serviço de Transporte pode também ser pago antecipadamente pelo substituído em nome do substituto tributário.

§ 3º. A permissão contida no § 2º aplica-se também ao prestador autônomo de serviço de transporte de que trata o art. 24 do Anexo VIII do RCTE e à pessoa jurídica transportadora estabelecida em outro Estado, a quem é dispensado o mesmo tratamento tributário, por força do art. 42, inciso IV do RCTE.

Art. 3º O substituto tributário deve informar, para cada NF-e relativa às operações cuja prestação de serviço de transporte seja substituto tributário, o valor do ICMS-ST Serviço de Transporte a ser recolhido, já deduzido do valor do crédito presumido, no campo ?7? do Registro C197 da EFD ICMS/IPI, por meio de Código de Ajuste criado pela SEFAZ-GO.

Parágrafo único. O somatório dos valores informados no campo ?7? do Registro C197 deve ser acrescido ao valor informado no campo ?15? do Registro E210, exceto para a empresa beneficiária de incentivo que lhe autorize financiar tais prestações, hipótese em que deverá lançar o valor do ICMS-ST Serviço de Transporte em outros débitos na Apuração de ICMS das operações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?