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Dec. Mun. Moreira Sales/PR 849/17 - Dec. - Decreto do Município de Moreira Sales/PR nº 849 de 04.03.2017

DOM-Moreira Sales: 04.03.2017

Determina data do vencimento para pagamento das Taxas de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, Licença Sanitária, Taxa de Ocupação de Áreas, Vias e Logradouros Públicos (Táxi) e ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, TIAGO ALBANO MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

DECRETA

Art. 1º Fica determinado o dia 20 de Abril de 2017, para o vencimento e pagamento das taxas de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, Licença Sanitária, Taxa de Ocupação de Áreas Vias e Logradouros Públicos (Táxi) e ISSQN.

Art. 2º O ISSQN, com vencimentos mensais deverão ser pagos até o ultimo dia útil do mês subsequente e a Anuidade dos Profissionais Liberais e Autônomos até o dia 20 de Abril de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR; 04 DE MARÇO DE 2017

TIAGO ALBANO MELO

Prefeito ( continua ... )

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