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Lei Mun. Pedrinópolis/MG 927/16 - Lei do Município de Pedrinópolis/MG nº 927 de 12.09.2016

DOM-Pedrinópolis: 12.09.2016

"Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no âmbito do Município de Pedrinópolis, e dá outras providências"


A Câmara Municipal de Pedrinópolis/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedrinópolis/MG, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo Único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Pedrinópolis/MG, Governo do Estado de Minas Gerais ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica, mediante autorização de uso fornecida em conjunto pelas Secretarias Municipal de Administração e Fazenda.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo Único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a ( continua ... )

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