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Lei Mun. Canoas/RS 6.042/16 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.042 de 01.08.2016

DOM-Canoas: 01.08.2016

(Altera dispositivos das Leis nºs 1.783/1997, 4.536/2001 e 5.447/2009, que dispõem sobre os tributos municipais.)


O Prefeito Municipal de Canoas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Altera o art. 142, da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 142 Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." (NR)

Art. 2º Altera o art. 2º, da Lei nº 4.536, de 7 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) será atualizado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 1º de outubro e 30 de setembro, para vigorar no exercício seguinte.

Parágrafo único. Para o exercício de 2017 o valor da URM será atualizado com base na variação do IPCA, apurado no período de 1º de novembro de 2015 a 30 de setembro de 2016." (NR)

Art. 3º Altera o art. 2º, da Lei nº 5.447, de 3 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica instituído o Bônus de Adimplência Fiscal, assim entendido o desconto calculado sobre o montante do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Bombeiros, concedido automaticamente para os contribuintes que estejam em dia com todos os tributos relativos ao respectivo cadastro imobiliário, conforme segue:

I - dois vírgula cinco por cento (2,5%) de desconto para os cadastros com situação regular no dia 30 de setembro do ano imediatamente anterior ao exercício do ( continua ... )

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