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LC Mun. Diadema/SP 427/16 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 427 de 16.12.2016

DOM-Diadema: 16.12.2016

(Altera dispositivos da LC nº 189/2003, que dispõe sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.

Art. 1º Revoga-se o parágrafo 5º, alteram-se os incisos III e IV, altera-se o inciso V do parágrafo 2º e acrescenta-se o inciso XII do artigo 7º da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º. São responsáveis pelo imposto:

I - (...)

II - (...)

III - a pessoa jurídica, não estabelecida, ainda que imune ou isenta, o condomínio e/ou ente despersonalizado, tomador ou intermediário dos serviços previstos no inciso II deste artigo, com local da prestação dentro do Município de Diadema, sendo o prestador sem inscrição no Cadastro Mobiliário, as pessoas responsáveis pela execução da obra, inclusive o sub-locador e sub-empreitador, pelos débitos dos executores de obras, sub-locatários de serviços ou sub-empreiteiros;

IV - o proprietário da obra, em relação aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a devida documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto pelo prestador e/ou tomador de serviço;

V- (...)

VI - (...)

VII - (...)

VII - (...)

IX - (...)

X - (...)

XI - (...)

a) ( continua ... )

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