x
x
x
LC Mun. Diadema/SP 417/15 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 417 de 18.12.2015

DOM-Diadema: 18.12.2015

Altera a Lei Complementar nº 337, de 29 de setembro de 2011, que dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre os serviços registrários, cartorários e notariais referidos no item 21.01 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 203, de 6 de julho de 2004, e pela Lei Complementar Municipal nº 253, de 21 de dezembro de 2007.


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica acrescido o § 4º, ao art. 1º da Lei Complementar nº 337, de 29 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§1º (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

§2º (...)

§3º (...)

§ 4º - Para os fins previstos na Lei Estadual nº 15.600, de 11 de dezembro de 2014, o imposto de que trata esta Lei Complementar terá como base os emolumentos em sentido estrito, nos termos das alíneas "a", dos incisos I e II, do art. 19, da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002".

Art. 2º Fica alterado §2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 337, de 29 de setembro de 2011, bem como acrescido o §3º ao mesmo dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo .2º (...)

I - (...)

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?