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LC Mun. Embu das Artes/SP 308/16 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 308 de 25.11.2016

DOM-Embu das Artes: 25.11.2016

(Altera dispostivios da LC nº 101/2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do Município e a legislação correlata.)


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Tabela III - Quadro de Alíquotas do Anexo I do artigo 53 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101 de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) sobre o valor venal dos imóveis não construídos;

II - 2,40% (dois vírgula quarenta por cento) sobre o valor venal predial dos imóveis construídos;

III - 3,09% (três vírgula zero nove por cento) sobre o valor venal territorial dos imóveis construídos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Embu das Artes, 25 de novembro de 2016.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 25 de novembro de 2016.

FABRICIO CESAR ALVES DA SILVA

Gabinete de Atos ( continua ... )

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