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Dec. Mun. Diadema/SP 7.348/17 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 7.348 de 06.02.2017

DOM-Diadema: 06.02.2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos à forma de utilização da Lei Complementar nº 428, de 16 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo Interno nº 19.814/1994,

DECRETA:

Art. 1º O código 7.02 e 7.05, na situação com dedução de material, na forma do art. 15 da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 428, de 16 de dezembro de 2016, sem prévia comprovação será identificado como 7.02-4 e 7.05-4, com alíquota de 4%. Na situação sem dedução de material ou com dedução, na forma do art. 15 da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, mediante prévia comprovação, será identificado como 7.02-3 e 7.05-3, com alíquota de 3%.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Diadema, 06 de fevereiro de 2017

LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito do Municipal

FERNANDO MOREIRA MACHADO

Secretário de Assuntos Jurídicos

JORGE LUIZ DEMARCHI

Secretário de ( continua ... )

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