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Dec. Mun. Diadema/SP 7.327/16 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 7.327 de 18.11.2016

DOM-Diadema: 18.11.2016

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Diadema -UFD, estabelecida pela Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


SILVANA GUARNIERI, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo Interno nº 50.461/00.

DECRETA

Art. 1º O valor atualizado da Unidade Fiscal de Diadema - UFD, a partir de 1o de janeiro de 2.017, será de R$ 3,61 (três reais e sessenta e um centavos), vigorando até 31 de dezembro de 2.017.

Parágrafo único. O índice atualização da UFD foi de 7,87% (sete inteiro e oitenta e sete centésimos por cento), decorrente da variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 12 (doze) meses de novembro de 2.015 a outubro de 2.016.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 18 de novembro de 2016.

SILVANA GUARNIERI

Prefeita Municipal em Exercício

FERNANDO MOREIRA MACHADO

Secretário de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO JOSÉ ROCHA

Secretário de Finanças ( continua ... )

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