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Res. Norm. ANEEL 762/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 762 de 21.02.2017

D.O.U.: 09.03.2017

Obs.: Rep. DOU de 15.03.2017

Definição dos procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783/2013, em consonância com a Portaria MME nº 120/2016, e dar outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 9º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, na Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.004550/2016-69, e considerando:

as contribuições dos agentes do setor de energia elétrica e da sociedade, recebidas no período de 14/10/16 a 14/11/16, por meio da Audiência Pública nº 68/2016, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Os ativos previstos no art. 15, §2º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passam a compor a Base de Remuneração Regulatória - BRR das concessionárias de transmissão de energia elétrica, tendo seus valores homologados pela ANEEL nos termos da Resolução Normativa nº 589, de 10 de dezembro de ( continua ... )

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