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Port. MME 91/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 91 de 07.03.2017

D.O.U.: 09.03.2017

(Divulga para Consulta Pública, o documento "RenovaBio - Diretrizes Estratégicas", contendo proposição de diretrizes estratégicas para a expansão da produção de biocombustíveis no Brasil, baseada na previsibilidade, na sustentabilidade ambiental, econômica e social, e compatível com o crescimento do mercado.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição da República, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48380.000063/2017-11, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o documento "RenovaBio - Diretrizes Estratégicas", contendo proposição de diretrizes estratégicas para a expansão da produção de biocombustíveis no Brasil, baseada na previsibilidade, na sustentabilidade ambiental, econômica e social, e compatível com o crescimento do mercado, cujos documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na Internet, no sítio do Ministério de Minas e Energia - www.mme.gov.br, no seu Portal de Consulta Pública.

Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento das Diretrizes que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia até o dia 20 de março de 2017, por meio do seu Portal de Consulta Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO ( continua ... )

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