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Port. ALF/PORTO DE BELÉM 4/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE BELÉM - ALF/PORTO DE BELÉM nº 4 de 02.02.2017

D.O.U.: 09.03.2017

Compartilha competências na jurisdição da Alfândega no Porto de Belém.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM, no uso de suas atribuições previstas no artigo nº 240, I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, resolve;

Art. 1º Compartilhar competência para que a SADAD/ALF/BEL, e a Inspetoria da Receita Federal em Barcarena - IRF/BCA, executem, de forma concorrente, as atividades de despacho aduaneiro de importação e exportação, especificamente, nos recintos, sob os códigos SISCOMEX, abaixo listados:

Porto Organizado de Vila do Conde - Barcarena/PA - Porto Fluvial Alfandegado - Uso Público - Cia Docas do Pará - Código de Recinto - 2.71.15.02;

Inst. Port. Fluv. Alf. Uso Privativo - Rio Capim Caulim S/A - Código de Recinto- 2.71.16.03; Terminal Portuário Graneleiro de Barcarena, Rio Túria Serviços Logísticos Ltda. - Código de Recinto: 2.71.16.06;

ADM Portos do Brasil - Código de Recinto - 2.71.16.03

Hidrovias do Brasil - Código de Recinto - 2.71.16.07-7

Parágrafo único. As unidades IRF/BCA e SADAD/ALF/BEL estabelecerão, em conjunto, as diretrizes para execução do compartilhamento das atribuições mencionadas no caput.

Art. 2º O compartilhamento efetuado no período de 01/01/2017 até a data da publicação encontram-se convalidados.

Art. 3º Os casos omissos serão decididos pelo Gabinete da ALF- PORTO- BEL

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO MARCOS CAMPOS ( continua ... )

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