x
x
x
Res. CAMEX 22/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 08.03.2017

D.O.U.: 09.03.2017

Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos I, VI e XIV do art. 2º do mesmo diploma,

Considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 25/15 e 26/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - CMC, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC, instituído no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - Gecex, analisará pleitos de alteração temporária da alíquota do imposto de importação relacionados à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo das Decisões CMC nº 58/10 e nº 26/15, e a eventuais outros mecanismos de alterações temporárias da Tarifa Externa Comum, que não disponham de regulamentação especifica no âmbito da CAMEX.

Art. 2º O GTAT-TEC será composto por representantes dos órgãos que integram a CAMEX e presidido pela Secretaria-Executiva da CAMEX.

§ 1º. Os órgãos referidos no caput deste artigo indicarão representantes titulares e suplentes para participar das reuniões do grupo.

§ 2º. Representantes de outros órgãos da administração pública federal direta poderão ser convidados a participar de suas reuniões quando estiver em pauta matéria de sua esfera de atuação.

Art. 3º A secretaria do GTAT-TEC será exercida pela Secretaria- Executiva da CAMEX.

Parágrafo único. O GTAT-TEC reunir-se-á ao menos uma vez ao mês, por convocação da sua secretaria, caso haja matérias a serem analisadas.

Art. 4º Poderão ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?