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Res. CAMEX 20/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 08.03.2017

D.O.U.: 09.03.2017

Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso VIII do art. 2º do mesmo diploma e no art. 11 da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC, no âmbito da Câmara de Comercio Exterior - CAMEX, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as propostas de fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, de salvaguardas, de homologação do compromisso de preço e de extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.

Art. 2º O GTDC será composto por representantes dos órgãos que integram a CAMEX, presidido pela Secretaria-Executiva da CAMEX - SE-CAMEX - e secretariado pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Decom.

Art. 3º Os integrantes do GTDC obterão esclarecimentos sobre os pareceres com a finalidade de subsidiar as deliberações do Conselho da CAMEX e do Gecex, ad referendum, sem qualquer prejuízo da competência desses colegiados e do Decom.

§ 1º. Tão logo concluídos, o Decom dará conhecimento e disponibilizará aos membros do GTDC os pareceres mencionados no caput, bem como as notas técnicas contendo os fatos essenciais.

§ 2º. Cada órgão integrante da CAMEX deverá indicar os respectivos representantes para o Grupo Técnico, sendo um titular e até dois suplentes.

§ 3º. O GTDC reunir-se-á por convocação de sua Secretaria, com prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de envio do parecer e do respectivo resumo executivo contendo os elementos essenciais da investigação.

§ 4º. A SE-CAMEX somente submeterá para deliberação do Conselho da CAMEX ou do Gecex, ad referendum, propostas que já tenham sido apresentadas no GTDC e cuja reunião tenha ocorrido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à reunião do Conselho ou do Gecex.

Art. 4º O Decom informará aos membros do Grupo Técnico as aberturas, as revisões e os encerramentos de investigações conduzidas.

Art. 5º Fica revogada a ( continua ... )

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