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Port. BACEN 92.743/17 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 92.743 de 08.03.2017

D.O.U.: 09.03.2017

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 23 de fevereiro de 2017, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o disposto no art. 135 do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

III - Unidades de Assistência Direta e Imediata ao Presidente (Presi):

(...)

2. Assessoria Econômica ao Presidente (Assec)

(...)" (NR)

"Artigo 12. (...)

(...)

XXXVIII - (...)

(...)

c) o Chefe de Gabinete, o Chefe da Assec e os seus substitutos;

(...)" (NR)

"Artigo 23. São atribuições do Secretário-Executivo-Adjunto, do Procurador-Geral Adjunto, do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Auditor-Chefe, do Chefe da Aspar, do Chefe da Assec, dos Chefes de Departamento, dos Gerentes-Executivos e dos demais ocupantes de funções comissionadas gerenciais equivalentes, no que couber, no âmbito das respectivas áreas de ( continua ... )

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