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Res. Sec. Faz. - AM 5/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 07.03.2017

DOE-AM: 08.03.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 08.03.2017.

Altera a Resolução nº 0012/2015 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 4.174, de 4 de maio de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os meses abaixo ao Anexo II da Resolução nº 0012/2015 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense, com a seguinte redação:

"

( continua ... )
Mês Período de Apuração Data do Sorteios ContempladosValor (R$)Qtde. Total (R$)
Abril01/04/2017 a 30/04/2017 09/05/2017

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