Lei do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 9.113 de 06.03.2017 (Institui o Programa de Incentivo � Regulariza��o Fiscal com a Fazenda P�blica do Munic�pio de Vit�ria

Lei Mun. Vit�ria/ES 9.113/17 - Lei do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 9.113 de 06.03.2017

DOM-Vit�ria: 08.03.2017
Institui o Programa de Incentivo � Regulariza��o Fiscal com a Fazenda P�blica do Munic�pio de Vit�ria - REFIS VIT�RIA 2017.

O Prefeito Municipal de Vit�ria, Capital do Estado do Esp�rito Santo, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Org�nica do Munic�pio de Vit�ria, a seguinte Lei:
Art. 1� Fica institu�do o Programa de Incentivo � Regulariza��o Fiscal com a Fazenda P�blica do Munic�pio de Vit�ria - REFIS VIT�RIA 2017, destinado a promover a quita��o de d�bitos tribut�rios e n�o tribut�rios, inscritos ou n�o em D�vida Ativa, origin�rios dos seguintes tributos e multas:
I - Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Taxa de Coleta de Res�duos S�lidos - TCRS;
IV - Contribui��o para Custeio dos Servi�os de Ilumina��o P�blica - COSIP;
V - Imposto sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis - ITBI;
VI - Multas por infra��o � Legisla��o do Munic�pio.
� 1�. Os d�bitos n�o inscritos em D�vida Ativa referidos neste artigo restringem-se, exclusivamente, aos tribut�rios oriundos de lan�amento de of�cio por meio de auto de infra��o ou denunciados espontaneamente.
� 2�. Para efeito de den�ncia espont�nea citada no � 1� deste artigo, somente ser�o considerados, para fins dos benef�cios desta Lei, aqueles d�bitos denunciados espontaneamente, cujos fatos geradores tenham ocorrido at� a publica��o desta Lei.
� 3�. Os d�bitos de ISSQN cobrados na sistem�tica do SIMPLES Nacional s� poder�o ser parcelados na forma dessa Lei depois de inscritos na d�vida ativa do Munic�pio, e sua atualiza��o observar� os crit�rios fixados na Lei Municipal n� 8.905, de 04 de janeiro de 2016.
Art. 2� A ades�o ao REFIS VIT�RIA 2017 ser� realizado em duas fases e implicar� nas seguintes redu��es:
I - Primeira Fase - per�odo de ades�o de 120 dias, conforme cronograma previsto em regulamento:
a) 100% (cem por cento) das multas e dos juros morat�rios, nos ( continua ... )

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