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Lei Mun. Vitória/ES 9.113/17 - Lei do Município de Vitória/ES nº 9.113 de 06.03.2017

DOM-Vitória: 08.03.2017

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017, destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, originários dos seguintes tributos e multas:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS;

IV - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP;

V - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

VI - Multas por infração à Legislação do Município.

§ 1º. Os débitos não inscritos em Dívida Ativa referidos neste artigo restringem-se, exclusivamente, aos tributários oriundos de lançamento de ofício por meio de auto de infração ou denunciados espontaneamente.

§ 2º. Para efeito de denúncia espontânea citada no § 1º deste artigo, somente serão considerados, para fins dos benefícios desta Lei, aqueles débitos denunciados espontaneamente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a publicação desta Lei.

§ 3º. Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES Nacional só poderão ser parcelados na forma dessa Lei depois de inscritos na dívida ativa do Município, e sua atualização observará os critérios fixados na Lei Municipal nº 8.905, de 04 de janeiro de 2016.

Art. 2º A adesão ao REFIS VITÓRIA 2017 será realizado em duas fases e implicará nas seguintes reduções:

I - Primeira Fase - período de adesão de 120 dias, conforme cronograma previsto em regulamento:

a) 100% (cem por cento) das multas e dos juros moratórios, nos ( continua ... )

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