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Port. ADAF-AM 5/17 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas nº 5 de 04.02.2017

DOE-AM: 06.03.2017

Dispõe sobre as normas para o trânsito intraestadual de subprodutos de origem animal para fins industriais e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO às atribuições conferidas pela Lei nº 3.801 de 29 de Agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras providências;

CONSIDERANDO que Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas - ADAF é o órgão executor das ações de Defesa e inspeção sanitária animal e Vegetal no Estado do Amazonas, onde busca desenvolver um sistema de defesa Agropecuária sempre eficiente, aumentando a proteção do Estado contra enfermidades e pragas;

RESOLVE:

Art. 1º Todo subproduto de origem animal, com origem no Estado do Amazonas, para fins industriais, quando em trânsito intraestadual, deve estar acompanhado do Certificado de Inspeção Sanitário (CIS) ou Guia de Trânsito (GT) de modelo padronizado pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF) conforme o anexo V e VI desta Portaria.

§ 1º. Os subprodutos de que trata este artigo são: couro, pele fresca, pele curtida, pele salgada, pêlo, osso, lã, crina, cerda, pena, chifre, casco, resíduo de sebo, soro fetal, sangue fetal, cama de frango e esterco de galinha.

§ 2º. Os produtos gordurosos não comestíveis (sebo, óleo de peixe e farinhas obtidas de resíduos animais), com origem no Estado do Amazonas, para fins comerciais, quando em trânsito intraestadual, somente poderá ser realizada mediante apresentação de certificado sanitário específico, conforme modelo constante na Instrução Normativa MAPA nº 9 de 09 de março de 2010.

§ 3º. Fica proibida a utilização desse Certificado para o trânsito de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

§ 4º. Deverá ser emitido um CIS ou GT para cada tipo de subproduto.

§ 5º. Quando se tratar de trânsito de subprodutos a partir de estabelecimentos sob controle veterinário do Serviço de Inspeção Estadual (SIE), deverão ser utilizados os modelos próprios de Guia de Trânsito (GT) ou Certificado Sanitário (CIS) de produtos não comestíveis.

§ 6º. Os estabelecimentos sob controle veterinário do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), poderão solicitar a emissão de CIS ou GT, nos escritórios das Unidades Veterinárias Locais - UVL ou nos escritórios de atendimento a comunidade - EAC, com a apresentação do CIS ou GT do SIM juntamente com o pagamento da taxa e a declaração de origem (anexo VII e VIII) do Responsável Técnico (RT) do estabelecimento registrado no município, juntamente com as cópias das Guias de Trânsito Animal (GTA) correspondentes aos animais abatidos no período da emissão do Certificado e planilha conforme Anexos IX e X.

§ 7º. O trânsito a partir de estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal, obedece ao âmbito de competência, conforme a ( continua ... )

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