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Port. Sec. Faz. - ES 4-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 4-R de 07.03.2017

DOE-ES: 08.03.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 34-R/2015, que estabelece normas para apresentação do registro 1400, que compõe a Escrituração Fiscal Digital - EFD.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 34-R, de 26 de agosto de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 76958230;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 34-R, de 26 de agosto de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Fica revogado o item 3.13 do Anexo Único da Portaria nº 34- R, de 26 de agosto de 2015.

Vitória, 7 de março de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 04-R, DE 7 DE MARÇO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 34-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Manual de Orientação para o Registro 1400 da EFD

(...)

3.8.2 O contribuinte deve informar o registro 1400, mensalmente ou, facultativamente, de forma anual consolidada, na EFD do período de fevereiro a ser entregue em março do ano seguinte, para cada Município, conforme discriminados no subitem 3.8.1, alíneas a e b, utilizando o código do item "ESIPM08".

3.8.3 O contribuinte que optar pela apresentação na forma anual na EFD deverá manter, para os demais meses, o código do item "ESIPM08" sem nenhum ( continua ... )

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