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Dec. Mun. Guaramirim/SC 749/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 749 de 03.03.2017

DOM-Guaramirim: 06.03.2017

Fixa Datas de Vencimentos dos Tributos Municipais para o ano de 2017.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas correlatas serão lançados para o pagamento em cota única ou em 06 (seis) parcelas, com vencimento nas seguintes datas:

I - Primeira parcela: 09/06/2017;

II - Segunda parcela: 10/07/2017;

II - Terceira parcela: 10/08/2017;

III - Quarta parcela: 11/09/2017;

IV - Quinta parcela: 10/10/2017;

V - Sexta parcela: 10/11/2017.

Art. 2º A isenção de IPTU, constantes nos artigos 180-C, 180-D e 181 da Lei Complementar nº. 001/1994, poderão ser requeridas até 11/09/2017.

Parágrafo único. Cabe ao contribuinte comprovar os pressupostos que autorizam a concessão do benefício.

Art. 3º A primeira parcela do carnê conterá, inclusive, a diferença resultante do valor total lançado e a soma expressa nas parcelas da segunda à sexta.

Art. 4º As parcelas para o pagamento serão expressas em moeda corrente nacional.

Art. 5º O contribuinte poderá efetuar o pagamento da seguinte forma:

I - Em cota única até dia 09/06/2017 com 12% (doze por cento) de desconto;

II - Em cota única até o dia 10/07/2017 com 7% (sete por cento) de desconto;

III - Parcelado em 06 (seis) parcelas conforme datas definidas no art. 1º deste Decreto.

Art. 6º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será lançado por um dos seguintes critérios:

I - valor fixo anual, para contribuintes pessoa física (autônomos), devidamente inscritos, a ser pago em cota única, com vencimento até 30/04/2017;

II - valor resultante de estimativa fiscal do Setor de Fiscalização do Município;

III - ( continua ... )

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