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Dec. Mun. Monte Alegre de Minas/MG 4.492/13 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 4.492 de 11.12.2013

DOM-Monte Alegre de Minas: 11.12.2013

Altera o inciso I do art. 90º do Decreto nº 3.520, de 03 de abril de 2006 que "Regulamenta a Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas".


O Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas, Dr. Rodrigo de Alvim Mendonça, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005 e,

Considerando a necessidade de se fazer uma alteração na data de apuração pelos sistemas de Estimativa e Variável ou de Declarado, por contribuinte Pessoa Jurídica,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 90 do Decreto nº 3.520, de 03 de abril de 2.006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

" I - Na apuração pelos sistemas de Estimativa e Variável, ou Declarado, por contribuinte Pessoa Jurídica até o dia 20 de cada mês."

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 11 de Dezembro 2013

Rodrigo de Ahim Mendoça

Prefeito ( continua ... )

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