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Dec. Mun. Monte Alegre de Minas/MG 3.520/06 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 3.520 de 03.04.2006

DOM-Monte Alegre de Minas: 03.04.2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas


O Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas, usando de suas atribuições constitucionais,

Decreta:

Disposições Preliminares

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005 que institui o Código Tributário Municipal de Monte Alegre de Minas, o qual é constituído de três livros:

Livro I - Normas Gerais de Direito Tributário;

Livro II - Sistema Tributário do Município;

Livro III - Processo Administrativo Tributário.

LIVRO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A legislação Tributária do Município de MONTE ALEGRE DE MINAS compreende as Leis, os Decretos, as Normas Complementares que tratam, no todo ou em parte, dos tributos municipais e das relações jurídicas a ela vinculadas.

Parágrafo único. São normas complementares às Leis e aos Decretos:

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;

II - As decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - As respostas dadas às consultas, obedecidas as disposições legais;

IV - Os convênios celebrados entre o Município e, a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público.

CAPÍTULO II
APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º Alei tributária municipal tem aplicação em todo o território do Município de MONTE ALEGRE DE MINAS e estabelece a relação jurídico-tributária entre o ato ou fato tributário.

Art. 4º Salvo disposições em contrário, as normas complementares previstas no parágrafo único do artigo 2º deste Regulamento, entram em vigor:

I - Os atos normativos a que se refere o inciso I, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II, quanto aos seus efeitos normativos, 15 (quinze) dias após a data de sua publicação;

III - A resposta dada à consulta a que se refere o inciso III, na data da publicação da circular expedida pela autoridade competente;

IV - Os convênios, aos quais se refere o inciso IV, nas datas neles ( continua ... )

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