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Res. CGP FAZCULTURA - BA 15/15 - Res. - Resolução Comissão Gerenciadora do Programa FAZCULTURA nº 15 de 31.03.2015

DOE-BA: 11.04.2015

Dispõe sobre a apresentação, inscrição e avaliação de propostas culturais no Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - Fazcultura e dá outras providências.


A Comissão Gerenciadora do Fazcultura, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011 e no Decreto nº 12.901, de 13 de maio de 2011, com as alterações feitas pelo Decreto nº 13.948, de 23 de abril de 2012, e pelo Decreto nº 14.444 de 25 de abril de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar critérios e procedimentos para apresentação, inscrição e avaliação de propostas culturais no Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, que com esta se publicam.

Parágrafo único: Excluem-se desta Resolução propostas que se caracterizem como eventos comemorativos de réveillon, carnaval, festejos juninos e natalinos a serem realizados 30 dias antes, durante e em até 30 após os respectivos períodos oficiais de celebração.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nº 155/2012, nº 70/2013 e nº 27/2014.

Salvador, 31 de março de 2015

Alexandre Freitas Simões

Presidente em Exercício

Comissão Gerenciadora do Fazcultura

ANEXO I

CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS NO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PATROCÍNIO CULTURAL - FAZCULTURA

1. OBJETO

1.1. Estabelecer e sistematizar critérios e procedimentos de apresentação, inscrição e avaliação de propostas culturais ao Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio ( continua ... )

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