x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 33/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 21.10.1997

DOE-CE: 21.10.1997

Institui o formulário Termo de Intimação e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 815 e 825 do Decreto nº 24.569/97 - Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o formulário TERMO DE INTIMAÇÃO, Anexo Único, a ser utilizado nas intimações de maneira genérica bem como nos seguintes casos de dispensa da lavratura do Termo de Inicio e de Conclusão de Fiscalização:

I - atraso ou falta de recolhimento do ICMS;

II - descumprimento de obrigação acessória, inclusive falta de escrituração de documento fiscal;

III - funcionamento irregular de equipamento fiscal;

IV - fiscalização de contribuintes enquadrados nos regimes de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Especial;

V - obtenção de informações ou esclarecimentos de interesse do Fisco tendo em vista o acompanhamento e controle das atividades do contribuinte.

§ 1º. Nos procedimentos relativos ao Projeto Profundidade Baixa a intimação do contribuinte será feita em modelo próprio.

§ 2º. Iniciada a fiscalização com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, fica vedada a emissão do Termo de Intimação de que trata o caput, exceto:

I - quando do embaraço à fiscalização na hipótese de lavratura de autos de infração, a partir do segundo;

II - quando se configurar a hipótese prevista no inciso V, deste artigo.

Art. 2º A lavratura do Termo de Intimação não caracteriza início da ação fiscal para efeito do uso da prerrogativa do contribuinte quanto ao cumprimento da obrigação principal ou acessórias.

Art. 3º O Termo de Intimação será preenchido em 03(três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - processo;

II - 2ª via - contribuinte;

III - 3ª via - órgão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?