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Dec. Est. PI 17.033/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.033 de 06.03.2017

DOE-PI: 06.03.2017

Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 16.952, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei nº 6.928, de 27 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO ainda, o OFÍCIO GSF Nº 101/2017, de 03 de fevereiro de 2017, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13,500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do art. 20:

"Artigo 20. (...)

I - 18% (dezoito por cento): "(NR)

II - o inciso III do § 2º do art. 199:

"III - até 31 de janeiro de 2017, inscritos na categoria cadastral Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, cuja receita bruta anual esteja abaixo do sublimite estabelecido por este Estado para recolhimento do ICMS." (NR)

III - o inciso I do § 3º e o inciso I do § 6º, todos do ( continua ... )

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