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LC Mun. Uberlândia/MG 618/17 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 618 de 06.03.2017

DOM-Uberlândia: 06.03.2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Uberlândia - REFIM-2017 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover a regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, mediante a concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, variando da seguinte forma:

I - desconto de 90% (noventa por cento), para pagamento à vista em parcela única;

II - desconto de 80% (oitenta por cento), para pagamento em duas até quatro parcelas;

III - desconto de 70% (setenta por cento), para pagamento em cinco até oito parcelas;

IV - desconto de 60% (sessenta por cento), para pagamento em nove até doze parcelas.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

§ 2º. A entrada prévia não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor total do débito apurado na data do parcelamento.

§ 3º. Os contribuintes com débitos já parcelados poderão aderir ao REFIM 2017, mediante formalização de novo termo de confissão de dívida, para obter os benefícios instituídos por esta Lei Complementar.

§ 4º. Para a obtenção dos descontos instituídos neste artigo, o contribuinte deverá parcelar todos seus débitos.

§ 5º. Os descontos de que tratam os incisos deste artigo não se acumulam com outros benefícios previstos nas demais legislações, nem alcançam as importâncias já recolhidas e nem aos débitos já quitados.

§ 6º. Os honorários advocatícios, quando devidos, integrarão a composição dos valores das parcelas, nos termos da lei nº 11.968, de 3 de outubro de 2014.

§ 7º. A suspensão da exigibilidade, para fins de expedição de certidões, será reconhecida após a comprovação da regularidade do parcelamento.

§ 8º. O benefício previsto nos incisos I ao IV deste artigo não se aplica:

a) às multas ( continua ... )

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