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Dec. Mun. Londrina/PR 200/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 200 de 01.02.2017

DOM-Londrina: 06.03.2017

(Estabelece que as pautas de valores elaboradas no período de 2014 a 2016 passam a fazer parte integrante do Anx. II, do Decreto nº 698/2014, que aprovou valores do metro quadrado de terrenos para efeito de arbitramento do ITBI, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Estabelece que as pautas de valores elaboradas no período de 2014 a 2016, passam a fazer parte integrante do Anexo II, do Decreto nº 698 de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 183 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e

Considerando os trabalhos efetuados pela comissão designada pela Portaria nº 003, de março de 2013, da Secretaria Municipal de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Passam a fazer parte integrante do Anexo II, do Decreto nº 698, de 22 de maio de 2014, os valores do metro quadrado de terrenos, para efeito de arbitramento do ITBI, constantes do Anexo I deste Decreto, obtidos em Laudos de Avaliação no exercício até 2016.

Parágrafo único. Em face do disposto no "caput", o Anexo II do Decreto nº 698, de 22 de maio de 2014 passa a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Os valores contidos no anexo II, na tabela constante no artigo 3º, e demais parâmetros de cálculo do Decreto nº 698 de 22 de maio de 2014, serão corrigidos, anualmente, nas mesmas bases e pelos mesmos índices da correção aplicada para o imposto Predial e Territorial Urbano, até que a Comissão Especial designada para avaliação promova nova revisão geral de seus valores.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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