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Port. SMF/Cuiabá - MT 26/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 26 de 24.02.2017

DOM-Cuiabá: 06.03.2017

(Suspende o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda por parte de contribuintes em débito com o Município de Cuiabá.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei complementar nº 359 de 05 de Dezembro 2014 que estabelece a estrutura básica da Administração Pública Municipal de Cuiabá no âmbito do Poder Executivo, e Decreto nº 6.110 de 26 de setembro 2016, que institui o regimento interno da Secretaria Municipal de Fazenda.

Considerando o Parecer nº. 030/2017-PGM-NAGEF, Processo MVP nº 019.333/2017.

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda por parte de contribuintes em débito com o Município de Cuiabá.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor partir da data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

PALÁCIO ALENCASTRO em Cuiabá/MT, 24 de Fevereiro de 2017.

Antônio Roberto Possas de Carvalho

Secretário Municipal de Fazenda

Emanuel Pinheiro

Prefeito de ( continua ... )

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