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IN Sec. Faz. - CE 20/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 20.02.2017

DOE-CE: 06.03.2017

(Acrescenta dezoito novos produtos e retifica o valor relativo a dois produtos do Anx. único da Instrução Normativa nº 42/2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dezoito novos produtos e retifica o valor relativo a dois produtos do anexo único da instrução normativa nº 42/2016, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando o resultado da consulta dos preços médios de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, águas minerais, águas adicionadas de sais e gelo indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996,

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 11/91, de 21 de maio de 1991, e suas alterações posteriores,

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado, por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 42 de 24 de junho de 2016 (DOE de 1º de julho de 2016), dezoito novos produtos, indicados no Anexo I desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por Substituição Tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Ficam retificados os valores dos produtos indicados nos itens 54 e 55 do Anexo Único da ( continua ... )

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