x
x
x
Lei Mun. Pedrinópolis/MG 592/95 - Lei do Município de Pedrinópolis/MG nº 592 de 07.12.1995

DOM-Pedrinópolis: 07.12.1995

Dispões Sobre o Código Tributário do Município de Pedrinópolis - MG.


A câmara Municipal de Pedrinópolis - MG., aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores de Incidências, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Além das receitas pertencentes ou entregues ao Município, por efeito de repartição, segundo o ordenamento constitucional, integram-lhe o sistema tributário.

I - Os impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre serviços de qualquer natureza;

d) Sobre transmissão de bens imóveis, inter-vivos;

e) Sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

II - As taxas

a) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A Contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS FISCAIS

Art. 3º As limitações ao poder fiscal do Município são os constantes do ordenamento constitucional.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação; a disposição que aumentar tributo em 01 de janeiro do exercício financeiro subsequente.

Art. 5º Sem prejuízo de outras garantias, em favor do contribuinte, é vedado ao Município:

I - Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

II - Cobrar tributo;

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado;

b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que o tenha instituído ou aumentado.

Art. 6º Anistia ou remissão em matéria tributária somente podem ser concedidas em lei especifica ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?