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Lei Mun. Pedrinópolis/MG 725/03 - Lei do Município de Pedrinópolis/MG nº 725 de 31.12.2003

DOM-Pedrinópolis: 31.12.2003

Revoga os dispositivos dos artigos do Título V da Lei Municipal nº 592/95, de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de Pedrinópolis), disciplina a matéria a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pedrinópolis, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146 seus parágrafos, incisos e alíneas do Título V, e tabelas 1A e 1B da Lei Municipal nº 592/95, de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de Pedrinópolis), passando Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN, a viger de acordo com os dispositivos desta Lei.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente:

a) Da existência de estabelecimento fixo;

b) Do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

D) Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

e) Da constância na prestação do serviço.

§ 3º. O Imposto citado no "caput" deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

( continua ... )

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