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Dec. Mun. Ivinhema/MS 153/17 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 153 de 02.03.2017

DOM-Ivinhema: 03.03.2017

"Dispõe sobre a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do Município de Ivinhema-MS, e dá outras providências."


EDER UILSON FRANÇA LIMA, Prefeito Municipal de Ivinhema- MS, Estado de Mato Grosso do Sul das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base no § 1º do art. 530 do código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o disposto no art. nº 530, § 1º da Lei Complementar nº 080/2009, fica atualizada a UFMI - Unidade Fiscal do Município de Ivinhema.

Parágrafo único. O valor da UFM será de R$ 4,4532 (quatro inteiros, vírgula, quatro mil quinhentos e trinta e dois milésimos de reais), para os meses de março e abril de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeito a partir de 01 de março de 2017.

Ivinhema- MS, 02 de março de 2017.

Eder Uilson França Lima

Prefeito ( continua ... )

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